Entra em vigor lei que cria vantagens para empreendedores individuais A partir desta quarta-feira, 1°, entra em vigor a lei federal que cria o Empreendedor Individual (EI). Com a iniciativa, qualquer cidadão que tenha um pequeno negócio - seja indústria, comércio ou serviço informal - pode se formalizar e usufruir de diversas vantagens, desde que seu faturamento anual não ultrapasse os R$ 36 mil. A medida integra o projeto Empreendedor Individual - criado pela Lei Complementar 128/08. Em Sergipe, o apoio a essa formalização tem um importante aliado. Trata-se do Grupo de Trabalho Permanente (GTP) da Campanha de Formalização de Micro e Pequenos Negócios em Sergipe (Formalize-SE). Coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec), o grupo engloba representantes do Governo do Estado, da Prefeitura Municipal de Aracaju e de entidades empresariais, sendo essencial o compromisso de todos esses parceiros para que a lei possa ser cumprida. Agora, para o empreendedor individual, o registro e alvará são simplificados, rápidos e gratuitos, além de o negócio poder funcionar na própria residência do beneficiado. É possível ainda adquirir produtos e serviços a preços competitivos e fazer o registro de até um empregado com custos mais baixos. O beneficiado pode também acessar de forma simplificada e rápida serviços bancários e linhas de crédito, com taxas reduzidas. Outra vantagem é que o pagamento de tributos, através de carnê, terá valor máximo de R$ 57,15 por mês. O valor das contribuições mensais é de R$ 52,15 para comércio e indústria; R$ 56,15 para o prestador de serviço e R$ 57,15 para atividade mista, ou seja, comércio, indústria e prestação de serviços. O cálculo é a soma dos R$ 51,15 - correspondentes a 11% do salário mínimo - destinados ao INSS; mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS. Assim, o empreendedor terá direito a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. Também é dispensada a emissão de nota fiscal para o consumidor final e podem ser fornecidas mercadorias, produtos e serviços para governo e empresas privadas. A nova medida pretende atingir profissionais como cabeleireiros, costureiros, vendedores ambulantes, artesões, manicures, borracheiros, eletricistas, cozinheiros, transportadores escolares, entre muitos outros que atuam na informalidade. Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jorge Santana, é preciso trazer para a formalidade a maior quantidade possível de informais, mas a maioria deles ainda acredita que, ao tentar formalizar o seu negócio, esbarrará na burocracia, ou na carga tributária. Porém, a carga tributária já está reduzida e as facilidades para abertura de empresas aumentaram. Ainda segundo o secretário, as vantagens para o empreendedor individual contribuem para o fortalecimento da economia sustentável no Estado, trazendo para a formalidade diversas empresas informais. “Os benefícios são muitos, como o acesso a crédito facilitado, participação em compras públicas e a ampliação das vendas em geral”, pontuou. Adesão Para facilitar o processo de adesão, foi criado o portal http://www.portaldoempreendedor.gov.br, no qual é possível obter o CNPJ e inscrições na Junta Comercial e Previdência Social. Após esse processo, o novo empresário deve imprimir as guias de recolhimento e fazer o pagamento em bancos e lotéricas. De acordo com o presidente da Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese), Lauro Vasconcelos, quem tiver interesse na formalização e obedecer às condições estabelecidas para gozar das vantagens, terá acesso facilitado a serviços de contabilidade. “Já existe uma parceria da Jucese com a Federação Nacional das Empresas de Contabilidade (Fenacon), que está disponível para fazer essa contabilidade de forma gratuita. Os cadastrados no site terão um prazo de até 60 dias para entregar a documentação necessária na Jucese”, informou. A Jucese, órgão vinculado à Sedetec, fica localizada na rua Propriá, 315, Centro de Aracaju. Notícia Postada em 05/07/2009 às 11:15:32 por: DERIS ARAUJO

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